{"id":7884,"date":"2022-09-28T10:44:01","date_gmt":"2022-09-28T09:44:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.vocalegalglobal.com\/occidental-v-ecuador\/"},"modified":"2023-09-08T12:10:15","modified_gmt":"2023-09-08T11:10:15","slug":"occidental-equador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.vocalegalglobal.com\/pt-pt\/occidental-equador\/","title":{"rendered":"Estudo de caso: \u00abGraves problemas de tradu\u00e7\u00e3o\u00bb \u2014 Occidental\/Equador"},"content":{"rendered":"

Um bom exemplo de como uma m\u00e1 tradu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pode afetar o resultado de um lit\u00edgio internacional \u00e9 a arbitragem do CIRDI no processo Occidental Petroleum\/Equador<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

O lit\u00edgio dizia respeito \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o de um investimento petrol\u00edfero, sendo que a indemniza\u00e7\u00e3o de 1,77 mil milh\u00f5es de USD proferida pelo tribunal em 5 de outubro de 2012 foi, at\u00e9 \u00e0 data, a mais elevada alguma vez proferida por um tribunal de investimento. No entanto, como os acontecimentos subsequentes demonstraram, o montante avultado de 760 milh\u00f5es de USD, ou 40% dos danos, foi proferido com base na interpreta\u00e7\u00e3o errada da lei equatoriana conforme apresentada ao tribunal na tradu\u00e7\u00e3o para ingl\u00eas.<\/span><\/p>\n

Factos do processo<\/span><\/p>\n

O requerente, a Occidental Petroleum, era o maior investidor norte-americano no Equador e tinha um contrato de participa\u00e7\u00e3o com o Estado. O contrato proibia o investidor de ceder os seus direitos a terceiros sem a autoriza\u00e7\u00e3o do governo. Quando a Occidental transferiu 40% dos juros da sua participa\u00e7\u00e3o no investimento para uma empresa canadiana sem obter a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via necess\u00e1ria, o Equador utilizou esse facto como motivo para rescindir o contrato com a empresa. Em seguida, a Occidental intentou um processo de arbitragem internacional nos termos do tratado bilateral de investimento (TBI) EUA-Equador junto do tribunal composto por Yves Fortier, David Williams e Brigitte Stern. Nenhum dos ju\u00edzes era falante nativo de espanhol nem tinha particular familiaridade com o sistema jur\u00eddico equatoriano.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o do tribunal<\/span><\/p>\n

O tribunal foi un\u00e2nime sobre a rescis\u00e3o do contrato de participa\u00e7\u00e3o pelo Equador ser uma expropria\u00e7\u00e3o ilegal contr\u00e1ria ao tratado bilateral de investimento entre os EUA e o Equador e ordenou ao Estado que indemnizasse o investidor pela perda do investimento. No entanto, ao avaliar o montante da indemniza\u00e7\u00e3o, levantou-se a quest\u00e3o de saber se os 40% de juros transferidos para terceiros faziam parte dos ativos expropriados que tinham de ser compensados. A resposta residia no facto de saber se a transfer\u00eancia efetuada sem a aprova\u00e7\u00e3o do governo era ou n\u00e3o v\u00e1lida em conformidade com o direito equatoriano.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os ju\u00edzes Yves Fortier e David Williams decidiram que a transfer\u00eancia era \u00abinexistente\u00bb ao abrigo do direito equatoriano por n\u00e3o cumprir as formalidades exigidas<\/span>. Por conseguinte, a transfer\u00eancia n\u00e3o implicava qualquer efeito jur\u00eddico e os 40% de juros transferidos foram considerados como fazendo parte do investimento realizado, pelo que teriam de ser compensados. Tal indemniza\u00e7\u00e3o representou quase 760 milh\u00f5es de USD \u2014 um montante significativamente avultado para qualquer padr\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O erro do direito equatoriano<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a do tribunal foi acompanhada por uma discord\u00e2ncia contundente por parte da Professora Brigitte Stern em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conclus\u00f5es sobre os danos. A Professora Stern referiu que, ao contr\u00e1rio da opini\u00e3o da maioria, o n\u00e3o cumprimento de uma formalidade exigida n\u00e3o tornava \u00abinexistente\u00bb a transfer\u00eancia dos 40% de juros pela Occidental. A falta da autoriza\u00e7\u00e3o governamental exigida conduziu \u00e0 \u00abnulidade absoluta\u00bb da transfer\u00eancia, mas, ao contr\u00e1rio da \u00abinexist\u00eancia\u00bb, tal nulidade s\u00f3 produziu efeitos quando pronunciada por um tribunal competente<\/span>. Uma vez que tal nulidade nunca foi pronunciada por nenhum tribunal, os 40% de juros da Occidental foram validamente transferidos antes da expropria\u00e7\u00e3o, pelo que n\u00e3o faziam parte dos ativos expropriados que exigiam indemniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tradu\u00e7\u00f5es enganosas<\/span><\/p>\n

Como poss\u00edvel fonte da confus\u00e3o da maioria dos ju\u00edzes quanto ao significado e aos efeitos da \u00abinexist\u00eancia\u00bb e da \u00abnulidade absoluta\u00bb, a decis\u00e3o dissidente da Professora Stern apontou para \u00abgraves problemas de tradu\u00e7\u00e3o\u00bb<\/span> de dois ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal equatoriano em que a maioria se \u00abpoderia ter implicitamente baseado\u00bb<\/span>. Nesses ac\u00f3rd\u00e3os, o Supremo Tribunal considerou que um ato jur\u00eddico \u00e9 considerado \u00abinexistente\u00bb se n\u00e3o respeitar as \u00absolemnidade\u00bb prescritas por lei. O tradutor traduziu o termo \u00ab<\/span>solemnidades\u00bb <\/span><\/i>como \u00abrequisitos legais\u00bb<\/span>. No entanto, conforme referido na decis\u00e3o dissidente da Professora Stern, essa tradu\u00e7\u00e3o era \u00abenganosa\u00bb:<\/span> o termo \u00absolemnidades\u00bb referia-se apenas aos requisitos de forma solene previstos por lei, como a exig\u00eancia de uma escritura p\u00fablica para transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. A \u00absolemnidade\u00bb n\u00e3o se referia de forma alguma a \u00abrequisitos legais\u00bb em geral, como a exig\u00eancia de uma autoriza\u00e7\u00e3o governamental. Como a Professora Stern salientou, a conclus\u00e3o da maioria \u00abequiparando solenidades [<\/span>ou seja, solemnidades<\/span><\/i>] a requisitos legais\u00bb n\u00e3o poderia \u00abde forma alguma basear-se nos textos originais espanh\u00f3is\u00bb,<\/span> e constatou que:<\/span><\/p>\n

\u00abse as tradu\u00e7\u00f5es relativas aos crit\u00e9rios de inexist\u00eancia estivessem corretas e se os textos originais em espanhol tivessem sido realmente tidos em conta, as conclus\u00f5es alcan\u00e7adas pela maioria teriam sido imposs\u00edveis de sustentar.\u00bb<\/span><\/p>\n

Anula\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

O Equador requereu ao CIRDI\u00a0 a anula\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o de 1,77 mil milh\u00f5es de USD. O comit\u00e9 de anula\u00e7\u00e3o nomeado pelo CIRDI\u00a0 para apreciar o pedido era composto pelo Professor Fern\u00e1ndez-Armesto, pelo Juiz Florentino P. Feliciano e por Rodrigo Oreamuno, todos falantes nativos de espanhol. A conclus\u00e3o do comit\u00e9 acerca do significado correto do termo \u00absolemnidade\u00bb foi inequ\u00edvoca:<\/span><\/p>\n

O comit\u00e9 analisou a jurisprud\u00eancia citada pelo Tribunal e n\u00e3o encontrou fundamento para a conclus\u00e3o da maioria: todos os processos diziam respeito \u00e0 figura da inexist\u00eancia relativamente a promessas de compra\/venda que n\u00e3o tinham sido devidamente formalizadas atrav\u00e9s de um \u00abinstrumento p\u00fablico\u00bb (ou seja, uma escritura notarial). A jurisprud\u00eancia \u00e9 clara que a \u00abinexist\u00eancia\u00bb s\u00f3 ocorre em casos <\/span>excecionais, em que a lei exige que o consentimento contratual seja formalizado com \u00absolemnidade\u00bb (ou seja, num \u00abinstrumento p\u00fablico\u00bb, conforme exigido em certos contratos envolvendo im\u00f3veis). \u00c9 un\u00e2nime que o consentimento para entrar nos Acordos de Farmout foi devidamente formalizado e n\u00e3o exigiu \u00absolemnidade\u00bb. As partes n\u00e3o citaram qualquer jurisprud\u00eancia equatoriana segundo a qual um contrato v\u00e1lido tivesse sido declarado inexistente em consequ\u00eancia da n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de uma autoriza\u00e7\u00e3o administrativa<\/span>.<\/span><\/p>\n

O comit\u00e9 anulou 40% da indemniza\u00e7\u00e3o, reduzindo o valor dos danos em cerca de 700 milh\u00f5es de USD.\u00a0<\/span><\/p>\n

As li\u00e7\u00f5es do processo Occidental\/Equador<\/span><\/i><\/p>\n

Conforme referido na decis\u00e3o dissidente da Professora Stern, a \u00fanica evid\u00eancia registada que poderia apoiar as conclus\u00f5es da maioria dos ju\u00edzes no processo da Ocidental de que um ato poderia ser considerado \u00abinexistente\u00bb por n\u00e3o cumprir \u00abum requisito legal diferente de uma escritura p\u00fablica\u00bb foram tradu\u00e7\u00f5es enganosas para ingl\u00eas, nas quais a \u00abmaioria poderia ter implicitamente confiado\u00bb<\/span>. Embora o comit\u00e9 de anula\u00e7\u00e3o (que se baseou no espanhol original) n\u00e3o se referisse expressamente \u00e0s quest\u00f5es de tradu\u00e7\u00e3o, concordou totalmente com a Professora Stern acerca do significado correto dos termos jur\u00eddicos equatorianos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9, portanto, razo\u00e1vel supor (no sentido da decis\u00e3o dissidente da Professora Stern) que, se o significado correto tivesse sido tomado em considera\u00e7\u00e3o,<\/span> o tribunal teria feito a aprecia\u00e7\u00e3o correta e evitado \u00e0s partes um longo processo de anula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do custo adicional de 10 milh\u00f5es de USD<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

A saga Occidental ilustra, assim, a extrema import\u00e2ncia da clareza e exatid\u00e3o das tradu\u00e7\u00f5es apresentadas como provas junto de tribunais internacionais e o potencial muito concreto de danos que podem advir da escolha infeliz do fornecedor de servi\u00e7os de tradu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

References<\/p>\n

    \n
  1. Processo n.\u00ba\u00a0ARB\/06\/11 do CIRDI.<\/span><\/li>\n
  2. Ac\u00f3rd\u00e3o de 5 de outubro de 2012, Occidental\/Equador<\/em>, n.os\u00a0626 a 644<\/span><\/li>\n
  3. Decis\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de 2 de novembro de 2015, Occidental\/Equador<\/em>, n.\u00ba\u00a0241.<\/span><\/li>\n
  4. \u00a0Decis\u00e3o dissidente da Professora Brigitte Stern de 20 de setembro de 2012, n.\u00ba\u00a094.<\/span><\/li>\n
  5. Decis\u00e3o dissidente da Professora Brigitte Stern de 20 de setembro de 2012, n.\u00ba\u00a078.<\/span><\/li>\n
  6. Decis\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o<\/em> da senten\u00e7a de 2 de novembro de 2015, Occidental\/Equador, n.os 575 a 576.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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